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Alojamento local (alerta)


As plataformas digitais que anunciam alojamento local ou quartos para alugar habilitam-se a partir de hoje a multas de até 32.500 euros se omitirem o registo nacional de turismo do alojamento.
“As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento (…) devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo”, lê-se no decreto-Lei do Ministério da Economia, que entra hoje em vigor.

São exemplos de plataformas digitais que anunciam alojamento o Sapo Casa, o OLX ou o Airbnb. 

Esta obrigação abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o alojamento local ou o serviço de alojamento num quarto.

Os proprietários dos alojamentos já tinham a obrigação de registo, e de divulgação do registo junto dos turistas, mas as plataformas só a partir de hoje passam a poder ser penalizadas, independentemente dos proprietários, pela sua ausência.

As coimas variam 125 euros e 3.250 euros, tratando-se de pessoas singulares, e de 1.250 euros até 32.500 euros para empresas (pessoas coletivas).

Através do diploma é ainda simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, reduzindo prazos, simplificando a instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilitando a abertura de hotéis quando terminam obras.

A instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico também é facilitada e passa a estar dependente de uma decisão concertada de uma comissão composta pela câmara municipal e outras entidades, que devem pronunciar-se sobre o projeto até um prazo de 60 dias.

Novos modelos de alojamento, como o ‘glamping’ (campismo de luxo), passam a estar regulamentados, aproveitando o diploma para acabar com categoria de hotéis sem estrelas, aprovada em 2015 mas sem adesão, tornando novamente obrigatória a classificação dos hotéis com estrelas, já que não houve adesão do mercado. 

O diploma traça ainda regras de segurança para a utilização de piscinas em empreendimentos turísticos, definindo que, quando usadas em exclusivo por hospedes e convidados, “tem de ser assegurada vigilância e mantido material e equipamento de informação e salvamento”.
Fonte: Jornal Expresso

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rental licence – alojamento local


The rental license, (Alojamento Local) in Portuguese is now required if you rent your property in Portugal on a temporary basis, i.e. holiday rentals.

if you rent your property in Portugal on a temporary basis you must be licensed under the regime Alojamento Local (Local Lodging)

It has until now been almost impossible to obtain the necessary rental license for your property in Portugal. Many owners were indeed unaware of the need for a rental license until the government inspectorate began issuing fines back in 2006.

Decree Law nr.39/2008 came into force on 7th of March 2008 which greatly simplified the procedure to obtain a touristic license to rent your private property on a temporary basis.Last legal changes in January 2014. Problaby new rules in July 2014.
Article 3.1 determines that villas, apartments and hosting establishments, that have a habitation license, which offer services of temporary accommodation to paying guests, but which do not comply with criteria to be considered tourism developments, will be considered as Local Lodging Establishments. Any Local Lodging Establishment should comply with a list of minimum conditions as stipulated in Ministerial Decree 517/2008 of the 25th of June

General requirements

The establishment should meet the following requirements:

-Be in good condition internally and externally
-Be connected to the mains water supply or have access to a registered bore hole
-Be connected to mains drainage or to a septic tank with adequate dimensions for the size of the property
-Supply both hot and cold water
-Have sufficient windows for ventilation and airing
-Be well furnished and equipped
-Provide shutters or curtains to block out natural light
-Provide lockable doors where necessary for security and privacy
-Provide a minimum of one bathroom for every three bedrooms

If you are looking to legalise the status of a property which is used for short term letting contact us and we will take care of all the required paperwork for you.

Fines for not complying with the legislation range form 3,500 – 25,000 Euros.

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