Para todos, em especial para o Zé Povinho.
Até agora, as notificações eletrónicas consideravam-se feitas no momento em que o destinatário acedesse à caixa de entrada do e-mail
Os contribuintes que ativaram notificações eletrónicas pela Via CTT são considerados notificados cinco dias após a chegada da informação à caixa postal eletrónica, “independentemente da data do acesso” pelo contribuinte, avisa a Autoridade Tributária (AT).
O Fisco está a enviar e-mails aos contribuintes recordando que foram feitas alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.
Em causa está o decreto-lei n.º 93/2017, de 01 agosto, que entrou em vigor em 1 de julho, e cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, no âmbito do programa SIMPLEX+.
Com essas alterações, clarifica a AT, “as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso”.
Até à entrada em vigor deste decreto-lei, as notificações efetuadas por transmissão eletrónica de dados consideravam-se feitas no momento em que o destinatário acedesse à caixa postal eletrónica.
Fonte: DN
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Já publicado
- Golden Visa PORTUGAL The Golden Visa. What is it? The Golden Visa Programme launched by the Portuguese Authorities is a fast track for foreign investors from non-EU countries to obtain a fully valid residency permit in Portugal (“Golden Visa”). Under the Golden Visa programme, non-EU citizens simply need to carry out one of the investments set out in the law to qualify to obtain a residency permit in Portugal. This residency permit will allow the investor and his family members to enter and/or live in Portugal and to travel freely within the vast majority of European countries (Schengen space) . Aimed at attracting foreign investment to Portugal, the Golden Visa is a very straightforward and flexible programme, with simple and clear legal requirements. With extremely reduced minimum stay requirements, the Golden Visa is clearly one of the most attractive residency programs for investors in the world. 2 – What types of investments are allowed under the Golden Visa rules? The Golden Visa programme was recently widened to include further types of investment. As a result, the following types of investment now qualify for the Golden Visa programme: a) Property Investments : i. Acquisition of property above € 500,000 ; ii. Acquisition of property above € 350,000 – for properties more than 30 years old or located in areas of urban renovation. b) Capital Investments : i. Transfer of Funds above € 1,000,000 ; ii.Transfer of Funds above € 350,000 for research activities; iii. Transfer of Funds above € 250,000 for artistic or cultural activities; iv. Transfer of Funds above € 500,000 for capitalization of small and medium size companies. c) Job creation : Creation of a minimum of 10 jobs; It should be noted that only investments effectively made after 8 th October 2012 are eligible for the Golden Visa programme. 3 – For how long is the Golden Visa valid? Once issued, the Golden Visa will be valid for an initial period of 1 (one) year and then will be renewed for subsequent periods of 2 (two) years. More informations, procedures and costs, please contact us: www.ltcfadvogados.pt geral@ltcfadvogados.pt we take care of your interests. LTCF
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