Category Archives: Direito Fiscal

Alojamento local (alerta)


As plataformas digitais que anunciam alojamento local ou quartos para alugar habilitam-se a partir de hoje a multas de até 32.500 euros se omitirem o registo nacional de turismo do alojamento.
“As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento (…) devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo”, lê-se no decreto-Lei do Ministério da Economia, que entra hoje em vigor.

São exemplos de plataformas digitais que anunciam alojamento o Sapo Casa, o OLX ou o Airbnb. 

Esta obrigação abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o alojamento local ou o serviço de alojamento num quarto.

Os proprietários dos alojamentos já tinham a obrigação de registo, e de divulgação do registo junto dos turistas, mas as plataformas só a partir de hoje passam a poder ser penalizadas, independentemente dos proprietários, pela sua ausência.

As coimas variam 125 euros e 3.250 euros, tratando-se de pessoas singulares, e de 1.250 euros até 32.500 euros para empresas (pessoas coletivas).

Através do diploma é ainda simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, reduzindo prazos, simplificando a instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilitando a abertura de hotéis quando terminam obras.

A instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico também é facilitada e passa a estar dependente de uma decisão concertada de uma comissão composta pela câmara municipal e outras entidades, que devem pronunciar-se sobre o projeto até um prazo de 60 dias.

Novos modelos de alojamento, como o ‘glamping’ (campismo de luxo), passam a estar regulamentados, aproveitando o diploma para acabar com categoria de hotéis sem estrelas, aprovada em 2015 mas sem adesão, tornando novamente obrigatória a classificação dos hotéis com estrelas, já que não houve adesão do mercado. 

O diploma traça ainda regras de segurança para a utilização de piscinas em empreendimentos turísticos, definindo que, quando usadas em exclusivo por hospedes e convidados, “tem de ser assegurada vigilância e mantido material e equipamento de informação e salvamento”.
Fonte: Jornal Expresso

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África do Sul


LTCF na África do Sul com a comunidade portuguesa. Investimentos e fiscalidade. 

APERTO NOS ARRENDAMENTOS


O Fisco vai acelerar o combate aos contratos de arrendamento não declarados. Os dados de consumo de água luz e gás vão ser cruzados para detetar quem anda a fugir aos impostos sobre as rendas. Os inspectores vão também fazer visitas surpresa.
A ordem do Ministério das Finanças é para acelerar a fiscalização aos senhorios e inquilinos que combinam os contratos entre si sem dar cavaco ao Fisco. Dados da secretaria de Estado dos assuntos fiscais mostram que pelo menos 17 mil contratos de arrendamento escaparam à tributação entre 2011 e 2014. O valor das rendas cobradas nestes contratos ultrapassou os 200 milhões de euros. O valor do imposto em falta foi de cerca de 60 milhões de euros.

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rental licence – alojamento local


The rental license, (Alojamento Local) in Portuguese is now required if you rent your property in Portugal on a temporary basis, i.e. holiday rentals.

if you rent your property in Portugal on a temporary basis you must be licensed under the regime Alojamento Local (Local Lodging)

It has until now been almost impossible to obtain the necessary rental license for your property in Portugal. Many owners were indeed unaware of the need for a rental license until the government inspectorate began issuing fines back in 2006.

Decree Law nr.39/2008 came into force on 7th of March 2008 which greatly simplified the procedure to obtain a touristic license to rent your private property on a temporary basis.Last legal changes in January 2014. Problaby new rules in July 2014.
Article 3.1 determines that villas, apartments and hosting establishments, that have a habitation license, which offer services of temporary accommodation to paying guests, but which do not comply with criteria to be considered tourism developments, will be considered as Local Lodging Establishments. Any Local Lodging Establishment should comply with a list of minimum conditions as stipulated in Ministerial Decree 517/2008 of the 25th of June

General requirements

The establishment should meet the following requirements:

-Be in good condition internally and externally
-Be connected to the mains water supply or have access to a registered bore hole
-Be connected to mains drainage or to a septic tank with adequate dimensions for the size of the property
-Supply both hot and cold water
-Have sufficient windows for ventilation and airing
-Be well furnished and equipped
-Provide shutters or curtains to block out natural light
-Provide lockable doors where necessary for security and privacy
-Provide a minimum of one bathroom for every three bedrooms

If you are looking to legalise the status of a property which is used for short term letting contact us and we will take care of all the required paperwork for you.

Fines for not complying with the legislation range form 3,500 – 25,000 Euros.

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Mais palavras para quê?


Tomo a liberdade de reproduzir uma carta aberta de uma TOC ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Julgo que ela não levará a mal.

Carta aberta de uma TOC ao SEAF Paulo Núncio

«Excelentíssimo
Quando eu comecei a ter contacto com o mundo da contabilidade, as declarações fiscais eram preenchidas pelos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) em papel e, depois, eram entregues numa repartição de finanças ou enviadas pelo correio. Depois, os funcionários das Administração Tributária ou tarefeiros inseriam os dados de todas dessas declarações no sistema informático das Finanças.
Mais tarde, começou a ser possível entregar as declarações através da Internet. E, mais tarde, passou a ser obrigatório. O Estado passou a poupar muito dinheiro em mão de obra, claro! E as informações passaram a estar logo disponíveis nas bases de dados do Estado. E o controlo da cobrança dos impostos também passou a ser praticamente automática. Só vantagens, portanto! E para quem preenchia e entregava as declarações também passou a ser muito mais cómodo. Foi uma evolução muito feliz!
Mais tarde, ainda, a ambição de ter mais informação foi crescendo. E a de cruzar informações também. Por isso, o Estado foi pedindo cada vez mais informações aos contribuintes o que, obviamente, implicou muito mais trabalho administrativo, não contribuindo lá grande coisa para a produtividade. Nem para o PIB. Nem para os resultados das empresas. Mas a ambição foi crescendo e os servidores da Administração Tributária foram sendo sobrecarregados e começaram a funcionar mal. Começaram mesmo, Sr. SEAF! Não diga que não, ou eu passo de aborrecida a enraivecida!
E já sei que as suas intenções são as melhores: o combate à fraude fiscal! Já sei, já sei! Mas a que custo? E o combate a que fraude fiscal? À de pequena dimensão? E não se conseguiria este combate com menores custos (para o Estado, mas sobretudo para as empresas) se se apostasse na fiscalização? É que, sabe, estas suas novidades têm tido custos tremendos para as pequenas empresas. Faz ideia do que se tem gasto na atualização de programas de faturação? Faz ideia do que se tem gasto com processos administrativos para fazer comunicações à AT? Sabe o que significa para uma pequena empresa ter de comunicar ao Portal das Finanças as suas guias de transporte antes de qualquer mercadoria sair do armazém? Faz ideia do tempo que se perde a inserir um número de contribuinte numa fatura de 60 cêntimos, quando se vende um café? Sabe o tempo que se perdeu a parametrizar programas para que os seus anexos relativos aos campos 40 e 41 das DP saíssem preenchidos? E quanto mais tempo se leva a contabilizar uma nota de crédito para que esses mesmos campos fiquem corretamente preenchidos?
Pois é! As empresas têm sido sobrecarregadas de burocracia! E eu não me posso esquecer do que o líder do seu partido, hoje vice-primeiro ministro do meu país, dizia num vídeo produzido para a campanha eleitoral para as últimas legislativas: “Porque é que o CDS defende as PME?” (…) problema por problema, descobrir respostas focadas para que a vida de uma PME não seja nem um pesadelo burocrático, nem um inferno fiscal e vejam no Estado quem ajuda e não quem põe obstáculos”. Acha mesmo que o Sr. SEAF tem contribuído para que esta promessa seja cumprida??!!
Mas voltemos ao Portal das Finanças! Vá! Não me vai dizer que o dito está de boa saúde, pois não? Não diga! Não diga que é para eu não ter de ir buscar mais citações!
Olhe, não, não tem! E eu tenho a certeza de que o Sr. SEAF sabe disso! Porque certamente tem acesso a todas as estatísticas. E, certamente, sabe dos milhares de mails que têm chegado à sua Secretaria com os erros constantes que o Portal dá. Certamente, não tem apenas acesso à quantidade de declarações submetidas, terá também acesso aos horários em que elas entraram no Portal. Talvez não saiba é quantas vezes tivemos de tentar submeter cada uma daquelas declarações que entraram no sistema. E também não saberá o tempo que desperdiçámos nestas tentativas frustradas. Sabe o que é ter muito trabalho para fazer e não conseguir produzir?
Portanto, não venha mais com o argumento de que a prova de que o Portal funciona é o facto de as declarações terem sido submetidas dentro do prazo! É que só o foram porque nós trabalhámos imenso para isso! E fizemo-lo a horas em que devíamos estar com as nossas famílias ou a dormir!
E também não venha com o argumento de que deixamos tudo para última! É que estamos a meio do mês de maio e eu já quis entregar declarações Modelo 22, cujo prazo termina no dia 31 deste mês, e não consegui! “Tente mais tarde”, diz o seu Portal!…
Mas sabe o que é que me deixa mesmo, mesmo… digamos… aborrecida? É sentir que nos trata a todos como mentirosos, preguiçosos e imbecis! Diga-me lá uma coisa: não são os TOC grandes poupadores de custos com mão de obra da AT? Não são os TOC que o ajudam a cobrar os impostos? Não são os TOC que garantem, dentro das suas possibilidades, que as empresas pagam os devidos impostos? Então não faria muito mais sentido tratar-nos como parceiros? Não faria muito mais sentido assumir que o Portal está efetivamente com problemas e apelar à nossa compreensão e colaboração? Não faria muito mais sentido envolver-nos no processo? Explicar-nos o que se passa e pedir-nos ajuda no cumprimento do calendário fiscal? E, já agora, agradecer os nossos esforços para que assim nos sintamos mais motivados a continuar a prestar o nosso serviço ao Estado? A mim parece-me que isto, sim, seria uma boa gestão desta situação. Agora, negar a todo o custo um problema que é evidente não faz mesmo qualquer sentido!
Tenho pena de que esta carta nunca lhe chegue. Sinto uma enorme frustração por saber que nunca conseguirei fazer-lhe chegar esta mensagem. Por saber que nunca o conseguirei confrontar. Que nunca terei ao dispor uma Assessoria de Imprensa, como a que escreveu sobre o seu comunicado de adiamento do prazo de entrega das DP, para fazer chegar esta informação aos cidadãos que pensam, por sua causa, que andamos a mentir e a pedinchar.
Haja respeito! Trate-nos com dignidade!

Lisboa 16-05-2014
Cláudia Correia»

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RESIDENT NON HABITUEL


À l’instar d’autres pays européens, le Portugal reconnait le statut de résident fiscal non habituel depuis le décret-loi du 23 septembre 2009. Ce nouveau régime cible les non-résidents qui seront en mesure d’établir une résidence permanente au Portugal, mais aussi les résidents temporaires. Ce régime permet aux résidents non habituels de bénéficier d’un taux spécial d’imposition pour certains de leurs revenus de source portugaise et aussi de bénéficier d’exonérations sur les revenus de source étrangère.
Ce statut est accordé aux personnes devenues résidentes fiscales portugaises depuis le 1er janvier 2009, et qui n’ont pas bénéficié dudit statut au cours des cinq dernières années. Ainsi, le régime de résident non-habituel est alors applicable durant une période de 10 années consécutives, à l’issue de laquelle les personnes en ayant bénéficié seront imposées selon le régime traditionnel de l’impôt sur le revenu des personnes physiques portugais (« Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares », ci-après « IRS »).

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PORTUGUESE NON-HABITUAL RESIDENT


The new Portuguese non-habitual resident status gives the opportunity to those who wish to become residents in Portugal to benefit from a favourable taxation of foreign income, with an exemption of taxation in Portugal and a possible double exemption, both in Portugal and in the country where the income is paid, if a Double Taxation Agreement is in place.

This regime represents a major step forward in making Portugal a tax free jurisdiction for individuals in receipt of pension income. Individuals who declare their foreign income here can also benefit from this preferential regime such as business and professional income, investment gains, interest, dividends, property income and capital gains.

This attractive regime also covers income deriving from high value-added activities, which benefit from a special tax rate of 20%, and employment income from a different country, which is exempt from taxation.

The sole requirement to benefit from this preferential treatment is to become a Portuguese tax resident, not having been a tax resident in Portugal in the previous five years. This status can be maintained for 10 years.

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GOLDEN VISA – NEW OPPORTUNITIES


VISA Benefits
Fast track for non-EU citizens to receive a 5 year Residence Permit. Free VISA travel in SCHENGEN countries. Family reunification, being able to work or study in Europe. Opportunity for Portuguese nationality or Permanent residency in Portugal.
Qualifying options
One of the following: Acquisition of any Property above € 500,000. Transfer of capital above € 1,000,000, any type of business or company or do a bank deposit for income. Creation of a minimum of 10 permanent jobs.
Renewals and conditions
Firstly issued for one year and then renewed for successive periods of two years. Keep of one of investment activities as well as the following minimum stay periods in Portugal: – 7 days during the first year. – 14 days in the following two-year periods.

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IVA com alterações em 2013


Ministro das FinançasALTERAÇÕES NO PAGAMENTO DO IVA

Só as empresas com facturação superior a dois milhões de euros é que continuam com o actual regime fiscal. As pequenas e médias empresas (PME) terão mais liquidez
O pagamento adiantado do IVA ao Estado (o chamado IVA de caixa) só será obrigatório para as empresas com facturação superior a dois milhões de euros já a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2013, pelo menos foi o que anunciou a Comissão Europeia. Esta é uma das novas regras aprovadas por Bruxelas para aumentar a liquidez das PME e, em simultâneo, simplificar processos administrativos. “É excelente”, garantiu Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a diversos órgãos de comunicaçõa social, explicando que o pagamento ao Estado do IVA só após os empresários terem recebido dos clientes vai facilitar muito a vida às sociedades. Para o Estado, trata-se de só receber das PME quando elas recebem, o que em termos de receitas deverá andar em torno dos 1500 a dois mil milhões de euros mensais, calcula o bastonário. “As novas regras do IVA reflectem as necessidades actuais das empresas na UE: regras mais simples e redução de custos”, disse o comissário europeu para a Fiscalidade, Algirdas Semeta.A nível global, a Comissão Europeia calcula que a poupança das empresas com custos administrativos ascenda a 18 mil milhões de euros. A questão das diferentes taxas de IVA a aplicar está ainda em discussão na Comissão Europeia.